Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Inexigibilidade de licitação para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento institucional em residência terapêutica ou outro estabelecimento similar para tratamento de longa permanência de pacientes com transtornos psiquiátricos, de modo a atender a demanda judicial do paciente Adriano Souza, com determinação judicial, conforme Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000371-16.2025.8.21.0009/RS. Inicialmente, a internação do paciente foi realizada por dispensa de licitação, conforme o artigo 75, inciso VIII, da mesma lei, devido à situação de emergência. Após a estabilização do quadro clínico e a necessidade de continuidade do tratamento, a manutenção da internação será formalizada por meio inexigibilidade, prevista no Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
- Órgão
- Municipio de Carazinho · Fundo Municipal de Saúde/carazinho
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 87.600,00
- Publicada em
- 24/08/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 87613535000116-1-000469/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.