Propostas encerradas Divulgada no PNCP
FRBL - Requerimento de custeio de perícia para realização de vistoria in loco visando identificar a área já implementada e integrada à cidade, qual a infraestrutura existente e se atende os requisitos da Lei n. 6.766/1979 e, não sendo o caso, quais as medidas a serem adotadas para regularização ou, subsidiariamente, da Lei n. 13.465/2017; identificar a área sem ocupação, especificando todas as suas características, conforme regramentos acima; e verificar se as áreas de risco, de preservação permanente e ambientalmente protegidas, acaso existentes, estão protegidas, no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2016.00003914-7. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça de Itapoá Curadoria: Meio Ambiente SA: 05.2024.00028835-0
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina Procuradoria Geral de Justica · Mpsc
- Local
- Florianópolis/SC
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 3.666,00
- Publicada em
- 03/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 76276849000154-1-000207/2026
Edital e anexos
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