Propostas encerradas Divulgada no PNCP
FRBL - Requerimento de custeio de perícia para análise dos laudos de fls. 546/628, identificando se houve o descumprimento do acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública n. 0003709-66.2012.8.24.0038 pela empresa Víqua Indústria de Plásticos Ltda, no âmbito do Inquérito Civil nº 09.2022.00004758-9. Interessado: 20ª PJ da Comarca de Joinville Curadoria: Consumidor Solicitação de Apoio n. 05.2025.00007583-1
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina Procuradoria Geral de Justica · Mpsc
- Local
- Florianópolis/SC
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 8.530,00
- Publicada em
- 03/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 76276849000154-1-000202/2026
Edital e anexos
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