Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Este contrato tem por objeto a contratação de Empresa especializada para Assessória na área do Direito Público junto ao Setor Municipal de Tributos de Morpará-Bahia, para aperfeiçoamento dos procedimentos internos; acompanhamento judicial e extrajudicial da Dívida Ativa Municipal tributária e não-tributária; assessoria junto ao parecer do TCM para monitoramento e adoção de ações de mitigação de irregularidades no âmbito do exercício fiscal; elaboração de proposições legislativas, projetos de lei e atos normativos do Poder Executivo, portarias e instruções normativas; Implementação da Regularização Fundiária Municipal, interface com Cartório e treinamento de equipe da Prefeitura deste município de Morpará-Bahia.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “contrato”
- Órgão
- Municipio de Morpara · Prefeitura Municipal de Morpará
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 57.600,00
- Publicada em
- 14/04/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13798574000107-1-000032/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Andrade e Lima Advogados Associados 1 contrato · R$ 57.600,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.