Propostas encerradas Divulgada no PNCP
- Elaboração de parecer jurídicos em projetos de lei; - Análise da constitucionalidade e juridicidade das proposituras apreciadas pelos vereadores e pelas comissões de vereadores; - Análise e condução de processos de prestação de contas de gestores que devem prestar contas junto ao legislativo municipal; - Orientação jurídica a respeito da relação institucional entre o Poder Legislativo e os demais Poderes Constituídos. - Acompanhamento de atos administrativos, contas, programas e ações do Poder Executivo que devem ser fiscalizadas pelo Poder Legislativo Municipal; - Defesa jurídica de demandas que foram intentadas em face do Poder Legislativo Municipal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “elaboração parecer”
- Órgão
- Itaguaru Camara Municipal · Camara Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 64.800,00
- Publicada em
- 22/05/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01210707000195-1-000020/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Almeida Morais e Advogados Associados 1 contrato · R$ 64.800,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.