Propostas encerradas Divulgada no PNCP
É objeto do presente contrato o desenvolvimento de serviços advocatícios especializados de prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica nas áreas de Direito Público, Tributário, Econômico, Financeiro, Minerário e Previdenciário, atuando perante o Ministério da Fazenda e os seus órgãos administrativos, em especial para alcançar o incremento de receitas, por meio do ajuizamento, acompanhamento e intervenções de terceiros em ações judiciais e/ou administrativas, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU), primeiro e segundo grau de jurisdição dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais competentes territorialmente, assim como os órgãos, autarquias, fundações e agências reguladoras da União, dos Estados e do Distrito Federal competentes para julgar a matérias referentes: reconhecimento, implementação e manutenção do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), por meio do acompanhamento e propositura de medidas administrativas e judiciais cabíveis perante a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Poder Judiciário, respectivamente, visando o incremento de receitas a municipalidade, nas condições de produtor, afetados por estrutura e/ou limítrofes.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “contrato”
- Órgão
- Municipio de Juazeiro · Prefeitura Municipal de Juazeiro da Bahia
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- valor não informado
- Publicada em
- 27/06/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13915632000127-1-000128/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.