Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso xv, da lei nº 14.133/2021, para contratação de assessoria técnica integrada e multidisciplinar, composta por profissionais especializados nas áreas de engenharia, arquitetura, topografia, agrimensura e direito, com a finalidade de prestar suporte técnico e jurídico especializado à administração municipal nos processos de desapropriação e na elaboração dos estudos, levantamentos e fundamentações necessários à instituição e cobrança da contribuição de melhoria decorrente da implantação do parque linear doutor sebastião naves de resende filho. A contratação visa assegurar a adequada instrução técnica, jurídica e administrativa dos procedimentos relacionados ao empreendimento, garantindo segurança jurídica, precisão nos levantamentos técnicos e observância dos princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
- Órgão
- Municipio de Araguari · Secretaria de Infraestrutura
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 536.708,60
- Publicada em
- 22/09/2026
- Abertura das propostas
- 21/08/2026 09:00
- Encerramento das propostas
- 21/08/2026 09:00
- Número de controle PNCP
- 16829640000149-1-000117/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.