Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Dispensa com a finalidade de cumprimento de ordem judicial proferida nos autos nº 5006472-03.2024.8.24.0080 o qual determinou que o Município de Xanxerê, promovesse o adimplemento das custas mensais do tratamento terapêutico, disponibilizado a paciente, conforme demais documentos anexos ao processo e estabelecido no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “cumprimento ordem”
- Órgão
- Fundo Municipal de Saude de Xanxere · Fundo Municipal de Saúde de Xanxerê
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 3.916,00
- Publicada em
- 21/05/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 10396929000135-1-000003/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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