Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Devido a ocorrência e a imprevisibilidade de animais soltos ou abandonados em vias e logradouros públicos, onde a permanência dos animais nestes locais, dificultam o tráfego de veículos e pedestres, podem causar sérios acidentes para os usuários destes locais. Atender ao descrito no inciso X do Art. 269 da Lei Federal nº 9.503 /2017 – Código de Trânsito Brasileiro e o art 2º do Decreto Municipal nº 349/2021, o qual faz-se necessário a captura e transporte de equinos, asininos, muares, caprinos, bovinos ou ovinos soltos nas vias e logradouros públicos, até a devida guarda e manutenção provisória destes animais. Elemento de despesa: Resolução CONTRAN 875/2021, art. 10, inciso III.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Jacarei · Geral
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 25.000,00
- Publicada em
- 30/09/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 46694139000183-1-001229/2024
Edital e anexos
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