Propostas encerradas Divulgada no PNCP
DESPESA REFERENTE A AQUISIÇÃO DE 300 UNIDADES DE CREDENCIAIS DE ESTACIONAMENTO PARA VAGA DE IDOSO, PARA FORNECER AOS IDOSOS QUE RESIDEM EM ITUPORANGA/SC. A Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003, Lei esta que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41 diz que: Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “despesa”
- Órgão
- Municipio de Ituporanga · Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN
- Local
- Ituporanga/SC
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 460,80
- Publicada em
- 19/09/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 83102640000130-1-000630/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Impregraf Industria e Comercio de Material Grafico LTDA 1 contrato · R$ 461,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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