Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Cuida-se de pedido de tutela antecipada formulado nas petições de fls. 328/332 e reiterado às fls. 338/344, nos autos do Processo nº 1000451-07.2024.8.26.0280, por meio do qual a parte autora requer o imediato fornecimento de cadeira de rodas adaptada e cadeira de banho adaptada. A autora é portadora de paralisia cerebral com grave comprometimento motor, apresentando limitações severas de mobilidade, sendo totalmente dependente de terceiros para a realização das atividades básicas da vida diária, tais como locomoção, higiene pessoal e demais cuidados essenciais. A ausência dos equipamentos adaptados compromete significativamente sua dignidade, integridade física, saúde e qualidade de vida, além de dificultar a adequada assistência por seus cuidadores. As cadeiras solicitadas são indispensáveis para garantir mobilidade segura, prevenção de lesões, adequada postura e condições mínimas de higiene, configurando-se como recursos essenciais e não meramente acessórios. Diante da gravidade do quadro clínico e da urgência evidenciada, resta caracterizada a necessidade de cumprimento imediato da medida pleiteada, nos termos da tutela antecipada requerida, a fim de assegurar à autora o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. pré-empenho 345/2026
As propostas desta licitação encerraram em 19/03/2026.
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- Órgão
- Municipio de Pedro de Toledo · Geral
- Local
- Pedro de Toledo/SP
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 61.350,00
- Publicada em
- 16/03/2026
- Abertura das propostas
- 16/03/2026 10:00
- Encerramento das propostas
- 19/03/2026 10:00
- Número de controle PNCP
- 46578530000112-1-000021/2026
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