Aberta para propostas Divulgada no PNCP
Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para atuar em PLANTÕES, na defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-lo, em interrogatórios e audiências de instrução, nos autos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Corregedoria Geral do Estado, nos termos do § 3º, do artigo 282, da Lei Estadual nº 10.261/1968 e § 4º, do artigo 152, da Lei Complementar nº 1270/2015.
- Órgão
- Procuradoria Geral do Estado · Esp-coord.supr.atividades Complementares
- Modalidade
- Credenciamento
- Valor estimado
- R$ 736.806,20
- Publicada em
- 28/07/2026
- Abertura das propostas
- 03/08/2026 12:30
- Encerramento das propostas
- 03/08/2028 12:30
- Número de controle PNCP
- 71584833000195-1-000114/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.