Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação serviços jurídicos especializados na assessoria e consultoria jurídica, dotada de notável saber jurídico, visando à contratação de serviços advocatícios técnicos para que patrocine e acompanhe demanda judicial em nome do município de quixadá/ce, objetivando a recuperação de recursos financeiros do extinto fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef), que deixaram de ser repassados aos cofres municipais em razão da indevida fixação, pela união, do valor mínimo anual por aluno (vmaa).
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “jurídicos”
- Órgão
- Municipio de Quixada · Fundo Municipal de Educacao
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 10.000.000,00
- Publicada em
- 16/01/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 23444748000189-1-000006/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Bernardo Goncalves Fernandes -sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 10.000.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.