Aberta para propostas Divulgada no PNCP
Contratação se faz necessária para atender às exigências da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222/2018, da ANVISA, e demais legislações ambientais aplicáveis, que dispõem sobre o gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS). Os resíduos dos Grupos B, D e E exigem manejo, coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequados, realizados por empresa especializada e devidamente licenciada pelos órgãos competentes. O Grupo B compreende os resíduos químicos que apresentam risco à saúde pública ou ao meio ambiente; o Grupo D abrange os resíduos comuns que, embora não apresentem risco biológico, químico ou radiológico, demandam destinação ambientalmente adequada quando encaminhados para tratamento específico; e o Grupo E compreende os materiais perfurocortantes ou escarificantes, que requerem tratamento e disposição final em razão do elevado potencial de causar acidentes e contaminação.
- Órgão
- Municipio de Jacarei · Geral
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 21.800,00
- Publicada em
- 04/11/2026
- Abertura das propostas
- 04/11/2026 10:50
- Encerramento das propostas
- 09/11/2026 10:50
- Número de controle PNCP
- 46694139000183-1-001002/2026
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