Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação que tem por objetivo cumprir Determinação Judicial proferida nos Autos nº 5008725- 96.2023.8.24.0015/SC, onde foi determinado que o Município providenciasse o encaminhamento da protegida E.T.V.P., sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) sem prejuízo de sequestro de valor suficiente para internação em estabelecimento particular, bem como intimação para indicação de local de internação de longa permanência para eventual transferência após alta hospitalar, no prazo de 5 dias. Está decisão recebida em novembro de 2023, onde através de dispensa de licitação emergencial foi contrata por 06 meses a empresa Casa de Apoio Hope, qual está encerrando o contrato em maio de 2024. Nesse sentido, tendo em vista avaliação da paciente realizada e diante da urgência de atendimento à solicitação de internamento de longa permanência, justifica-se a presente solicitação de contratação. Considerando que poderia haver a possibilidade de reversão da decisão judicial com possível retorno de guarda e/ou curatela da jovem em favor de sua mãe, foi aguardado o período de contratação, contudo visto que não houve decisão judicial contrário continua sendo de responsabilidade de município através da secretaria de assistência social a permanência da jovem em residência inclusiva.
As propostas desta licitação encerraram em 04/06/2024.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “cumprir determinação”
- Órgão
- Fundo Municipal de Assistencia Social de Canoinhas · Fundo Municipal de Assistencia Social
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Valor estimado
- R$ 81.936,00
- Publicada em
- 14/05/2024
- Abertura das propostas
- 14/05/2024 09:51
- Encerramento das propostas
- 04/06/2024 13:00
- Número de controle PNCP
- 11455005000125-1-000021/2024
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.