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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação que tem como finalidade atender à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 5001296-78.2025.8.21.0084/RS, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Butiá, que ordena ao Município de Minas do Leão a imediata disponibilização de 01 (uma) vaga em Serviço Residencial Terapêutico (SRT) ao paciente A. B., portador de transtorno mental grave e em situação de alta hospitalar prolongada, sem rede de apoio familiar, através da Secretaria Municipal de Saúde.

Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.

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Órgão
Municipio de Minas do Leao · Setor de Compras
Local
Minas do Leão/RS
Modalidade
Dispensa
Valor estimado
R$ 48.000,00
Publicada em
09/09/2025
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
91900381000110-1-000080/2025

Quem venceu

Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).

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