Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, de sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual consistentes em assessoria e consultoria jurídica ao município de São Francisco/SP, com carga horária de 6 (seis) horas diárias, de forma presencial, compreendendo o patrocínio e acompanhamento de processos judiciais e administrativos, a representação institucional perante órgãos de controle e fiscalização, inclusive o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a assessoria jurídica especializada ao setor de licitações e contratos administrativos, a elaboração de pareceres jurídicos, manifestações técnicas e estudos jurídicos, o suporte em procedimentos de contratação pública regidos pela Lei nº 14.133/2021, a orientação técnica aos agentes públicos municipais, a mediação e prevenção de conflitos administrativos, a partici
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Francisco · Prefeitura Municipal de Sao Francisco
- Local
- São Francisco/SP
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 120.000,00
- Publicada em
- 02/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 46603395000118-1-000038/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
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