Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação por escopo e de êxito, de serviços jurídicos técnicos - especializados no acompanhamento de todas as ações promovidas anteriormente, até os seus respectivos arquivamentos, bem como todos os processos decorrentes, em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e UNIÃO FEDDERAL com o objetivo de restabelecer o recebimento dos valores a título de royalties pagos por instalação mar, com o afastamento da RD 624/2013 da ANP, que estabelece critérios diferenciados de pagamento dos valores pagos pelos royalties marítimos e terrestres, decorrentes das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, por força do § 1º, do art. 20, da Constituição Federal e das Leis nºs 7.990/89, 7.525/86 e 9.478/97, bem como realizar o acompanhamento de ações judiciais até então já ajuizadas que tenham por objeto a revisão ou incremento dos repasses de royalties em favor do Município, ou as que porventura se façam necessárias, em cumprimento às obrigações avençadas no Contrato, de mesma natureza, bem como, a apresentação de novas ações judiciais e requerimentos administrativos junto à ANP ou qualquer outra entidade pública responsável que se faça necessário pela análise de pleitos relacionados ao objeto da presente proposta, que independente de transcrição passam a ser parte integrante deste instrumento contratual.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escopo êxito”
- Órgão
- Municipio de Belo Vale · Prefeitura Municipal de Belo Vale
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 12.000.000,00
- Publicada em
- 14/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18363937000197-1-000020/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados 1 contrato · R$ 12.000.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.