Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação, por escopo e de êxito, de serviços jurídicos técnicos especializados, para ajuizamento de ação judicial em face da união federal, com a finalidade de corrigir as tabelas utilizadas para remunerar os serviços do sus por meio da aplicação da tabela tunep, além de reaver a diferença nos 5 cinco anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do supremo tribunal federal para o município de são gonçalo dos campos/ba.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Goncalo dos Campos · Prefeitura Municipal de São Gonçalo dos Campos
- Local
- São Gonçalo dos Campos/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 86.815,70
- Publicada em
- 23/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14060602000149-1-000180/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Harrison Leite Advogados Associados 1 contrato · R$ 86.816,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.