Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação, por dispensa de licitação, da entidade sem fins lucrativos da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina - ADEHASC para continuidade da execução do processo de REURB no município de Lauro Muller/SC. A entidade já possui contrato ativo, atualmente em fase final de vigência. Considerando sua expertise, conhecimento prévio do território e o interesse público na continuidade do serviço sem descontinuidade, propõe-se nova contratação com base na Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso XV.e nas leis da Regularização Fundiária Urbana (REURB) Lei Federal nº 13.465/2017, o Decreto Federal nº 9.310/2018, e as Leis Municipais nº 2.096/2019 e nº 2.371/2025 e Decreto Municipal n°234/2025.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Lauro Muller · Município de Lauro Muller
- Local
- Lauro Müller/SC
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 201.800,00
- Publicada em
- 23/06/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 82558909000124-1-000135/2026
Edital e anexos
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