Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na solução de assuntos jurídicos de maior complexidade, compreendendo a análise e posterior ajuizamento de ação judicial contra o estado de goiás, com o objetivo de cobrar o valor retroativo do icms ecológico devido ao município de damianópolis no exercício de 2025, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da lei complementar estadual nº 148/2018.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “consultoria assessoria”
- Órgão
- Municipio de Damianopolis · Poder Executivo
- Local
- Damianópolis/GO
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 115.000,00
- Publicada em
- 22/06/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01740505000155-1-000258/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Julio Torres Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 115.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.