Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação emergencial tem previsão legal no art. 75 viii, da lei nº 14.133/2021, que prevê a contratação emergencial nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, ressaltando que a responsabilidade pela justificativa técnica é do emitente.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “emergencial”
- Órgão
- Municipio de Aguas Lindas de Goias · Secretaria Municipal de Gestão Estratégica
- Local
- Águas Lindas de Goiás/GO
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 33.243,32
- Publicada em
- 16/12/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01616520000196-1-000214/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.