Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação emergencial e direta de clínica especializada em saúde mental infantojuvenil, devidamente habilitada e regularizada junto aos órgãos competentes, para internação psiquiátrica compulsória de adolescente, com acompanhamento de cuidador terapêutico 24 horas, conforme decisão judicial proferida no Processo nº 5890996-31.2024.8.09.0139, em trâmite na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rubiataba-GO, visando à efetivação de medida de proteção, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal; dos artigos 98, inciso III, e 101, inciso V, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); dos artigos 6º, 8º e 9º da Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica); do artigo 300 do Código de Processo Civil; e do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “emergencial”
- Órgão
- Fundo Municipal de Assistencia Social
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 54.000,00
- Publicada em
- 30/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14741000000157-1-000007/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Clínica Revitale LTDA -me 1 contrato · R$ 54.000,00
Edital e anexos
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