Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação dos serviços de armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência de 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha iniciado o seu despacho, na condição prevista na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 1455 de 07 de abril de 1976, sem prejuízo das demais disposições legais que regem a figura do depósito, nas dependências do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, em Fortaleza/CE, de acordo com a portaria RFB n° 274 de 22 de dezembro de 2022, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento .
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “armazenagem mercadorias”
- Órgão
- Ministerio da Fazenda · Sup.regional Receita Federal 3a.rf/ce
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,01
- Publicada em
- 07/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 00394460000141-1-000285/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Fraport Brasil S.A Aeroporto de Fortaleza 1 contrato
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.