Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação dos serviços contínuos de armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência de 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha iniciado o seu despacho, na condição prevista na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 do Decreto Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, de acordo com a Portaria RFB nº 274, de 22 de dezembro de 2022, sem prejuízo das demais disposições legais que regem a figura do depósito, nas dependências do Terminal Portuário do Pecém, administrado pela Contratada, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “armazenagem mercadorias”
- Órgão
- Ministerio da Fazenda · Sup.regional Receita Federal 3a.rf/ce
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,01
- Publicada em
- 28/11/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 00394460000141-1-000859/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuario do Pecem - Cipp 1 contrato
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.