Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação do curso presencial intitulado "Segurança Jurídica na Câmara Municipal: Como Evitar Inconstitucionalidades nas Proposições Legislativas e o Papel das Comissões Parlamentares no Estudo e nos Pareceres dos Projetos de Lei" para os vereadores Luiz Fernando Vailatti e Osmauro Luiz Fassbinder.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Penha Camara de Vereadores · Cvp - Câmara Municipal de Vereadores de Penha
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 3.980,00
- Publicada em
- 15/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 83551515000107-1-000116/2025
Edital e anexos
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