Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação do Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91), por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, para prestação do serviço de administração das contas do Sistema de Garantia (Conta Segregadora e Conta Específica) das obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado de Santa Catarina no Contrato de Concessão Administrativa nº 073/2026-SEJURI, que tem por objeto os serviços de apoio à operação, incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional de Blumenau/SC, nos termos da Cláusula 24 do Contrato de Concessão e do Anexo 9 do Edital da Concorrência Pública Internacional nº 782/2025.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Fundo Penitenciario do Estado de Santa Catarina Fupesc · Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina
- Local
- Florianópolis/SC
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 810.000,00
- Publicada em
- 05/11/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01577780000108-1-000259/2026
Edital e anexos
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