Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação direta para a Prestação de serviços especializados em consultoria e assessoria jurídica em planejamento prévio de contratações públicas, visando a correta elaboração, planejamento e conformidade das aplicações de recursos públicos da Pasta, com assessoria direta nos setores de compras das Secretarias, com orientações, direcionamento, criação da legislação local para adequação da Nova Lei de Licitações e supervisão da montagem, confecção e modelagem dos Termos de Referência, ETPS e pesquisa avançada de preços das futuras aquisições, em obediência à Lei Federal 14.133/2021, junto ao Setor de Compras do Órgão, incluindo o levantamento de teses para defesas de processo administrativos ligados às contratações públicas do Município, perante os órgãos de controle, em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Campo Alegre do Fidalgo · Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo - PI
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 127.200,00
- Publicada em
- 18/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01612564000148-1-000048/2026
Edital e anexos
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