Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de sociedade individual de advocacia especializada em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica, bem como representação jurídica do Município de Porto Murtinho/MS em segunda instância e Tribunais Superiores. Os serviços abrangerão questões jurídicas que envolvam assuntos coletivos, difusos, administrativo, constitucional e Direito Municipal (Cível e Processual), e que se diferenciem da complexidade cotidiana da Procuradoria Jurídica Municipal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “sociedade individual”
- Órgão
- Municipio de Porto Murtinho · Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
- Local
- Porto Murtinho/MS
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 163.200,00
- Publicada em
- 03/02/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 03107539000132-1-000020/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.