Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica, consultoria e acompanhamento administrativo e judicial, visando à identificação, apuração e recuperação de créditos e receitas municipais referentes ao fundo de participação dos municípios fpm, tabela sustunep, iss de instituições financeiras, compensação financeira pela exploração mineral cfem, imposto de renda retido na fonte irrf e valor adicionado fiscal vaf
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Capelinha · Unidade Única
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 17.086.851,39
- Publicada em
- 06/11/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 19229921000159-1-000109/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.