Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de sociedade de advogados, para fins de prestar serviços de assessoria jurídica prestação de serviços no âmbito do contencioso judicial na justiça comum estadual, justiça comum federal, justiça especializada, em todas as ações em que o Poder Legislativo Municipal seja parte, como réu, ou autor. Assessoria no âmbito do contencioso administrativo, orientação em processos administrativos que gerem receita e despesas, análise e acompanhamento da execução orçamentária do Poder Legislativo Municipal, bem como do Poder Executivo Municipal (auxiliando os vereadores no acompanhamento fiscalizatório da execução orçamentária, principalmente no atingimento dos limites mínimos constitucionais). Emissão de Pareceres em todos os Projetos de lei, sejam eles de autoria do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, bem como elaboração dos projetos de lei de iniciativa parlamentar. Elaboração de minutas de mensagens de veto, e verificação de todos os projetos que necessitem ter os respectivos vetos mantidos ou rejeitados.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “sociedade advogados”
- Órgão
- Itaguaru Camara Municipal · Camara Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 225.427,20
- Publicada em
- 17/01/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01210707000195-1-000002/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Almeida Morais e Advogados Associados 1 contrato · R$ 144.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.