Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços especializados na propositura de medidas judiciais e ou administrativas cabíveis, a fim de garantir ao Município de Cataguases/MG, o incremento da arrecadação mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a identificação e qualificação da existência de créditos decorrentes do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte); e de recolhimentos indevidos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “sociedade advogados”
- Órgão
- Municipio de Cataguases · Prefeitura Municipal de Cataguases - Mg
- Local
- Cataguases/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,01
- Publicada em
- 04/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 17702499000262-1-000136/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Sá, Neves & Hughes Sociedade de Advogados 1 contrato
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.