Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, compreendendo a análise jurídica das incidências previdenciárias, a identificação de inconsistências, a apuração e quantificação de créditos passíveis de recuperação e de eventuais passivos, bem como a elaboração de pareceres jurídicos e a adoção e acompanhamento das medidas administrativas e judiciais remanescentes necessárias à efetiva restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pelo município de franciscópolis/mg, especificamente no âmbito da ação judicial nº 1008816-75.2017.4.01.3400, observados os limites do título judicial e vedada a sobreposição com serviços já executados ou obrigações contratuais anteriormente constituídas.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “sociedade advogados”
- Órgão
- Municipio de Franciscopolis · Sec. de Administração e Finanças
- Local
- Franciscópolis/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 369.876,67
- Publicada em
- 16/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01613394000116-1-000026/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 369.877,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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