Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à apuração, propositura e acompanhamento de medidas judiciais voltadas à defesa do direito do Município de Oliveira Fortes/MG à correta composição e ao recebimento de sua quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, inclusive quanto a diferenças juridicamente exigíveis e não prescritas, abrangendo, quand
- Órgão
- Municipio de Oliveira Fortes · Mmg-prefeitura Municipal de Oliveira Fortes
- Local
- Oliveira Fortes/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.215.450,82
- Publicada em
- 18/09/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 17747957000107-1-000143/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.