Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de sociedade de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica, destinados ao apoio jurídico-institucional da Câmara Municipal de Tomar do Geru/SE, abrangendo o assessoramento jurídico em matérias relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, a elaboração de pareceres jurídicos, a emissão de orientações legais, a elaboração e revisão jurídica de minutas de projetos normativos, convênios, portarias e decretos, bem como a atuação como advogado da Câmara Municipal nas demandas em que figure no polo ativo ou passivo, nos âmbitos administrativo e judicial, observado o ordenamento jurídico vigente.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Tomar do Geru · Unidade única
- Local
- Tomar do Geru/SE
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 110.400,00
- Publicada em
- 05/01/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 74100298000148-1-000001/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Mikhail Liniker Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 110.400,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.