Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de sociedade advocatícia especializada na prestação de serviços técnicos profissionais para propositura de ação judicial, visando compelir a união a efetuar o repasse integral da quota-parte do município relativa ao imposto de renda retido na fonte (irrf), inclusive aquele incidente sobre pagamentos decorrentes da contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, fornecimento de bens e mercadorias, bem como sobre os valores destinados ao rateio dos procuradores municipais a título de honorários de sucumbência, assegurando, ainda, a restituição/compensação dos valores indevidamente retidos nos últimos 05 (cinco) anos, devidamente atualizados pela taxa selic.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “sociedade advocatícia”
- Órgão
- Municipio de Sao Geraldo da Piedade · Prefeitura Municipal de São Geraldo da Piedade
- Local
- São Geraldo da Piedade/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 96.345,42
- Publicada em
- 07/11/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18307470000168-1-000090/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 96.345,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.