Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica, a serem prestados por sociedade de advocacia de notória especialização, destinados à análise, revisão e correção do coeficiente de participação do Município de Oliveira/MG no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como à propositura, condução e acompanhamento de ação judicial voltada à recuperação de valores repassados a menor pela União, decorrentes de possíveis inconsistências nos dados censitários utilizados pelo IBGE, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “serem prestados”
- Órgão
- Municipio de Oliveira · Secretaria Municipal da Fazenda
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 524.685,32
- Publicada em
- 11/12/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 16854531000181-1-000214/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.