Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica, sendo parte integrante dos serviços: prestar assessoria e consultoria especializada aos agentes públicos, gabinete da prefeita e secretários municipais; ajuizamento ações de diretas de inconstitucionalidade de leis municipais, no âmbito no tribunal de justiça da bahia; ajuizamento de ações rescisórias no âmbito do tribunal regional do trabalho da 5' região e do tribunal de justiça da bahia, bem como 0 acompanhamento de procedimentos administrativos relativos aos precatórios municipais de boninal perante estes tribunais; ajuizamento das ações civis públicas por improbidade administrativa em face de ex-gestores, ex-secretários municipais e servidores, tanto no âmbito do judiciário estadual, bem como perante a seção judiciária da justiça federal - subseção judiciária de irecé, inclusive seus respectivos recursos; elaboração de recursos judiciais das sentenças e decisões interlocutorias desfavoráveis aos interesses do município de boninal, bem como 0 respectivo e consequente acompanhamento no tribunal de justiça do estado da bahia e no tribunal regional do trabalho da 5' região; elaboração de recursos de interesse do município de boninal dirigidos ao tribunal regional federal da p região, ao superior tribunal de justiça e ao supremo tribunal federal

Órgão

Municipio de Boninal · Prefeitura Municipal de Boninal

Local

Boninal/BA

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 68.000,00

Publicada em

04/06/2025

Abertura das propostas

não informado

Encerramento das propostas

não informado

Número de controle PNCP

13922612000183-1-000027/2025

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.