Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes no assessoramento jurídico ao Município de Lagoa Nova/RN, para a formulação, instrução, negociação e celebração de Transação Tributária Individual e, quando cabível, Negócio Jurídico Processual (NJP), junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “predominantemente intelectual”
- Órgão
- Municipio de Lagoa Nova
- Local
- Lagoa Nova/RN
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 2.000.000,00
- Publicada em
- 16/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08182313000110-1-000133/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Paulo Barra Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 2.000.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.