Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica especializada, de natureza predominantemente intelectual, para a defesa técnica dos interesses da administração pública municipal perante o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual MPE/MS, abrangendo a atuação nas fases procedimentais e processuais pertinentes à atuação ministerial e a consultoria preventiva para mitigação de riscos ao erário municipal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Douradina · Prefeitura Municipal de Douradina
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 216.000,00
- Publicada em
- 20/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 15479751000100-1-000018/2026
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.