Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos jurídicos singulares e especializados de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo e Direito Público Municipal, com destaque na atuação em ações judiciais de natureza cíveis e constitucionais, com exclusivo interesse dessa Casa Legislativa, perante a comarca de Seabra/BA e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e o acompanhamento preventivo dos atos administrativos para fins de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei Federal nº 8.429/92, com as alterações da Lei Federal nº 14.230/21
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Ibitiara · Câmara de Vereadores
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 102.000,00
- Publicada em
- 14/11/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 63098347000139-1-000012/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Iury C. S. Figueiredo Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 102.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.