Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos jurídicos singulares e especializados de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo e Direito Público Municipal, promovendo o suporte aos Edis e á Câmara Municipal de Ibitiara/BA nos trabalhos internos, especialmente na elaboração de minutas de projetos de lei, atos normativos e administrativos, bem como junto ás Comissões Permanentes e a Mesa Diretora, incluindo a confecção de pareceres, acompanhamento de processos administrativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes do ordenamento jurídico municipal, a exemplo da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, para o regular desenvolvimentos dos trabalhos da Casa Legislativa e o assessoramento na formulação de respostas e consultas aos órgãos de controle externo - Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos da proposta comercial e demais peças que integram o processo.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Ibitiara · Câmara de Vereadores
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 136.500,00
- Publicada em
- 14/11/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 63098347000139-1-000004/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Jesse Matos Leao Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 136.500,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.