Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados de assessoria jurídica e suporte operacional de retaguarda à Procuradoria-Geral do Município para a gestão, saneamento e triagem de passivo processualizado de demandas de massa ou repetitivas, abrangendo o cadastramento, alimentação de sistemas de execução e controle, elaboração de minutas padronizadas de peças defensivas ordinárias e subsídios fáticos em ações de cobrança, execuções fiscais de pequeno valor, juizados especiais e demandas de servidores de baixa complexidade, sob a supervisão e validação obrigatória dos Procuradores Municipais, para atender aos interesses da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Paulo Ramos/MA.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Paulo Ramos · Município de Paulo Ramos/ma
- Local
- Paulo Ramos/MA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 120.000,00
- Publicada em
- 25/06/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 06029524000191-1-000037/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Daniel Leite & Advogados Associados 1 contrato · R$ 120.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.