Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos jurídico especializado para Análise da Legislação Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Não-Me-Toque/RS, com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais de com competência fiscalizatória.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “jurídico”
- Órgão
- Municipio de Nao-me-toque · Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque
- Local
- Não-Me-Toque/RS
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 74.500,00
- Publicada em
- 27/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 87613519000123-1-000079/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Pause & Perin Advogados Associados 1 contrato · R$ 74.500,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.