Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços tecnicos judiciarios especializados para requerer administrativamente ou mediante ajuizamento de ação ordinaria, perante a justiça federal, de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do sus, com base nos indices estabelecidos na tabela tunep ou ivr, que garanta o necessario equilibrio economico-financeiro entre o municipio e a união federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos ultimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxilio a secretaria de saude de ocara/ce
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Ocara · Secretaria de Saúde
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 452.678,24
- Publicada em
- 21/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 12459616000104-1-000080/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 452.678,00
Edital e anexos
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