Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de projeto de lei dispondo sobre autorização para o efetuar o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEF, bem como elaboração de regulamentos, plano de aplicação e planejamento de ações dos referidos recursos do Munícipio de Santa Helena
As propostas desta licitação encerraram em 15/08/2025.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “elaboração projeto”
- Órgão
- Municipio de Santa Helena · Prefeitura Municipal de Santa Helena - Pb
- Local
- Santa Helena/PB
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 60.000,00
- Publicada em
- 12/08/2025
- Abertura das propostas
- 12/08/2025 07:00
- Encerramento das propostas
- 15/08/2025 08:00
- Número de controle PNCP
- 08764284000102-1-000051/2025
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.