Propostas encerradas Divulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS na prestação de serviços, procedimento judicial para aumentar a composição da base de cálculo dos repasses do FPM e recuperação do período não prescrito; a) recuperar os montantes pretéritos repassados a menor; b) devolução dos valores retidos/descontados ilegalmente nos repasses do FPM concernentes a: 1. 100% por causa de atrasos de cumprimentos de obrigações junto à RFB; 2. superação do limite de 15% das obrigações de curto prazo; 3. superação do limite de 9% dos parcelamentos previdenciários, procedimento administrativo junto à ANM e Ministério das Minas e Energia para: a) obter aumento dos repasses futuros da CFEM e b) recuperar os montantes pretéritos repassados a menor.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “judicial”
- Órgão
- Municipio de Sarzedo · Procuradoria Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.000.000,00
- Publicada em
- 20/05/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01612509000158-1-000101/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Nunes Golgo Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 1.000.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.