Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados em direito regulatório do setor elétrico, para, mediante remuneração vinculada ao êxito, realizar recuperação administrativa de valores pagos indevidamente nas faturas de energia elétrica e iluminação pública de titularidade do município, compreendendo análise regulatória das cobranças pagas pela concessionária de energia elétrica, elaboração de estudos técnicos dos valores contabilizados nos preços das faturas, elaboração de peças processuais e representação administrativa do município perante à Ente Nazionale per l'Energia Elettrica – ENEL, à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e à Agência Reguladora de Serviços Pubicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, para atender as necessidade do município de Itaiçaba, Estado do Ceará
As propostas desta licitação encerraram em 05/03/2026.
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- Órgão
- Municipio de Itaicaba · Prefeitura Municipal de Itaiçaba
- Modalidade
- Concorrência Eletrônica
- Valor estimado
- R$ 296.519,42
- Publicada em
- 13/02/2026
- Abertura das propostas
- 13/02/2026 18:00
- Encerramento das propostas
- 05/03/2026 08:30
- Número de controle PNCP
- 07403769000108-1-000019/2026
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.