Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de serviços advocatícios especializados para representação e defesa dos interesses do Município de Itá/SC nas liquidações e/ou nos cumprimentos de sentença instaurados ou que venham a ser instaurados em decorrência do Processo nº 0000482-27.2002.8.24.0068, quando relacionados às pretensões de recuperação ou recomposição, em face do Município, de valores de participação na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recebidos em decorrência dos efeitos das decisões proferidas no processo originário.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Ita · Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 450.000,00
- Publicada em
- 29/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 83024240000153-1-000162/2026
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.