Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza advocatícia e consultoria jurídica para geração de receitas próprias e improprias referentes: a) Recuperação de créditos de imposto de renda retido na fonte (IRRF); b) Recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória; c) Recuperação de contribuições sobre o risco ambiental do trabalho (RAT); d) Recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e) Recuperação de valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP (TUNEP); f) Incremento de repasses de ICMS/IPI (VAF); g) Recuperação de crédito de ISS de instituições financeiras (ISS); h) Recuperação de receitas da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM); i) Recuperação administrativa e judicial de créditos de energia elétrica (RE-ENERGIA). A remuneração será devida somente sobre os valores efetivamente recuperados e creditados em favor do contratante, na proporção de R$ 0,20(vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de proveito econômico obtido, o valor encontrado no Diagnóstico de Resultados de Remuneração
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Governador Valadares · Prefeitura Municipal de Governador Valadares
- Local
- Governador Valadares/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 150.677.066,50
- Publicada em
- 05/11/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 20622890000180-1-000109/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Montalvãƒo & Souza Lima Sociedade Deadvogados 1 contrato · R$ 150.677.067,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.